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esporte da sorte palpites
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A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.
O que mudou
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:
| Tributo | Valor |
|---|---|
| Imposto de Renda | 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112 |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) | 20% |
| Pis/Pasep | 1,5% sobre o valor apostado |
| Cofins | 7,6% sobre o valor apostado |
A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.
O que fazer
Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.
Perguntas e Respostas
- Quem é responsável pelo recolhimento dos tributos?
Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos. - A partir de quando a regulamentação está em esporte da sorte palpites vigor?
A partir de 3 de janeiro de 2024. - Qual é o valor do imposto de renda sobre ganhos em esporte da sorte palpites apostas esportivas?
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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Brasil, de propriedade, operado e usado por corintos. Arena coríntios – Wikipédia, a
ciclopédia livre 0️⃣ : wiki
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- All signage must be returned to HAC after the event
- A non-refundable fee of $25 per participant must be submitted by due date of August 15, 2022.
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A partir de 2024, o Governo Federal do Brasil sancionou uma lei que impõe um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores em esporte da sorte palpites apostas esportivas online.
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A nova legislação estabelece que as empresas de apostas esportivas estarão sujeitas a uma taxação de 12% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores serão taxados em esporte da sorte palpites 15% sobre o valor dos prêmios ganhos.
Data Descrição 31 de dez. de 2024 Lei sancionada regulamentando as apostas esportivas. 19 de jan. de 2024 Imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios dos apostadores. 8 de jan. de 2024 Lei entra em esporte da sorte palpites vigor; alíquota de 15% incidirá sobre qualquer valor. Efeitos da nova legislação sobre o setor de apostas esportivas
As empresas do segmento serão tributadas em esporte da sorte palpites 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no Brasil.
A nova lei trouxe uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas em esporte da sorte palpites apostas esportivas.
Implicações para os apostadores individuais
Apostadores devem declarar anualmente os seus prêmios como outros rendimentos. Se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, estarão sujeitos à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com esporte da sorte palpites faixa de renda.
Conclusão
A nova lei assegura que o setor de apostas esportivas seja regulado, com a arrecadação de impostos que financiarão projetos de educação, segurança e esportes.
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