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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança 🌞 de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
"Essa previsão já existia em relação aos prêmios 🌞 em dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados.
Daí nascia uma 🌞 diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda 🌞 por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a 🌞 tabela progressiva de IR.
Como fica agora?
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 🌞 que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
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- All items for sale/display must be hand made by the vendor (and guests, if applicable)
- NO commercial product lines
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Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 🎉 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa de apostas whatsapp criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 🎉 dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 🎉 das regras e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casa de apostas whatsapp conjunto, novas ferramentas 🎉 para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casa de apostas whatsapp eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 🎉 para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 🎉 Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casa de apostas whatsapp pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 🎉 R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta 🎉 é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 🎉 sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 🎉 sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casa de apostas whatsapp trabalho conjunto com todos os interlocutores 🎉 envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 🎉 para a regulação e fiscalização do setor, em casa de apostas whatsapp linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 🎉 criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
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