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Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração📈 de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2024, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a📈 Lei 13.756, de 2024, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa,📈 conhecidas como “bets”, serão taxadas em bete jogo de aposta 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios📈 aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.
O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em bete jogo de aposta📈 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública,📈 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica.
A📈 expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em bete jogo de aposta 2024, valor que pode alcançar até📈 R$ 12 bilhões nos demais anos. A MP já produz efeitos a partir desta terça-feira.
Serviço Público
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