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671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, impõe regras de transparência e segurança ao torcedor, além de tipificar 5️⃣ práticas infracionais relacionadas ao espetáculo esportivo, como incitação à violência, venda de ingressos a preço superior ao do bilhete, dar 5️⃣ ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, 5️⃣ fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competição esportiva.
A responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no 5️⃣ Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe às entidades esportivas.
A esse respeito, importante mencionar que 5️⃣ a responsabilidade pela defesa e a proteção dos torcedores recaem sobre o Poder Público, as entidades de administração e de 5️⃣ prática desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos próprios torcedores.
Para tanto, medidas como a proibição de venda de 5️⃣ ingressos em número máximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de equipar uma central técnica de informações e infraestrutura 5️⃣ de monitoramento apropriada para espetáculos que podem superar a capacidade de 10 mil pessoas, são algumas das imposições legais estabelecidas 5️⃣ com o fim de aprimorar as medidas de prevenção à violência no esporte.
O Estatuto do Torcedor foi lapidado com alterações 5️⃣ advindas da Lei nº 12.
be back yards, garages, studios, etc and must be accessible to the public. Each location may accommodate up to 3 guest makers, who may be from outside Holmedale. The idea is that visitors travel from location to location toThe following criteria apply:
- All items for sale/display must be hand made by the vendor (and guests, if applicable)
- NO commercial product lines
- Holmedale Art Crawl signage (provided by HAC) must be displayed visibly at each location
- Each participant should actively promote the event (facebook, flyers, email, word of mouth)
- All signage must be returned to HAC after the event
- A non-refundable fee of $25 per
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